TJMS 0802143-88.2025.8.12.0018
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. IMÓVEL…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE –DESCONTOS QUE EXTRAPOLAM LIMITE DE 30% - ARGUMENTO NÃO APRESENTADO E APRECIADO PELO…