TJSP 1066561-51.2016.8.26.0576
CIVILCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE – RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% DOS VALORES…
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TJSP 1053960-98.2014.8.26.0053
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Estado de São Paulo. Fornecimento e instalação de elevador externo para o Centro Integrado de Comando e Controle Regional – CICC da Copa do Mundo de 2014. Rescisão do contrato po…
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APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA APELADA. 1- Descumprimento dos deveres atribuídos à parte recorrida não comprovado.…