Decisão · TJSP

TJSP 1507033-22.2019.8.26.0609

Rel. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

Apelação. Exceção de pré-executividade. Controvérsia relacionada à possibilidade de cobrar-se IPTU em face da vendedora de imóvel. Precedentes firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.111.202/SP e 1.110.551/SP. Tema 122. Somente a partir do registro do documento comprobatório da consolidação da propriedade imobiliária em nome do comprador é que o vendedor poderia ser considerado parte

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