Decisão · TJSP

TJSP 1053960-98.2014.8.26.0053

Rel. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Estado de São Paulo. Fornecimento e instalação de elevador externo para o Centro Integrado de Comando e Controle Regional – CICC da Copa do Mundo de 2014. Rescisão do contrato por inexecução total do objeto e aplicação de multa de 15% (quinze por cento) do valor da obrigação. Pretensão à anulação da penalidade ou sua substituição por advertência.

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