TJSP 2124968-44.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOMandado de segurança – Execução fiscal – Município de Águas de Santa Bárbara – Extinção do feito nos termos do art. 267, IV do CPC/1973 vigente à época da…
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TJSP 9091205-45.2009.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retorno do STJ para novo julgamento. Alegação de omissão e obscuridade. Reconhecimento. Necessidade de aplicação do artigo 4º do Decreto n. 20.910/32, com afastamento da prescricional quinquenal,…
TJSP 3002775-68.2022.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que atribuiu à Fazenda do Estado a responsabilidade pela antecipação de honorários periciais. Cabimento. Tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 871 (REsp…
TJSP 1008413-60.2021.8.26.0127
Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento de horas extras a servidores comissionados. Decretação de prescrição da ação. Inadmissibilidade. Supremo Tribunal Federal que, apreciando o Te…
TJSP 1011631-27.2021.8.26.0053
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Pretensão das apelantes ao não recolhimento de ICMS relativo ao diferencial de alíquota nas vendas interestaduais para o consumidor final não contribuinte do imposto, com a possib…