Decisão · TJSP

TJSP 9091205-45.2009.8.26.0000

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-29

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retorno do STJ para novo julgamento. Alegação de omissão e obscuridade. Reconhecimento. Necessidade de aplicação do artigo 4º do Decreto n. 20.910/32, com afastamento da prescricional quinquenal, pois à época da propositura da ação existia procedimento administrativo (sem solução) sobre a questão controvertida. Embargos acolhidos.

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