TJSP 1008413-60.2021.8.26.0127

Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento de horas extras a servidores comissionados. Decretação de prescrição da ação. Inadmissibilidade. Supremo Tribunal Federal que, apreciando o Tema 897 da Repercussão Geral reconhecida no RE 852.475, fixou a tese no sentido de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso