Decisão · TJSP

TJSP 3002775-68.2022.8.26.0000

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-29

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que atribuiu à Fazenda do Estado a responsabilidade pela antecipação de honorários periciais. Cabimento. Tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 871 (REsp 1.274.466/SC) no sentido de que a parte sucumbente na fase de conhecimento deverá antecipar os honorários periciais arbitrados na fase de cumprimento de sentença. Redução,

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