TJSP 1011631-27.2021.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Pretensão das apelantes ao não recolhimento de ICMS relativo ao diferencial de alíquota nas vendas interestaduais para o consumidor final não contribuinte do imposto, com a possibilidade de compensação dos valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos – Sentença de denegação da segurança, com aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração