TJSP 2121501-57.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU – Exercício de 2011 – Decisão que determinou ao Município de Águas de Santa Bárbara o recolhimento da…
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TJSP 1027569-96.2020.8.26.0053
ICMS. Programa de Parcelamento. Adesão que não impede a revisão da taxa de juros. Inconstitucionalidade dos juros aplicados com base na Lei 13.918/09. Utilização da taxa Selic. Cálculo que deve observar o decidido pelo C…
TJSP 1000444-35.2021.8.26.0081
Apelação. Pretensão tendente ao fornecimento de medicamento. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 6º e 196 da Constituição da República. Ausência de recursos financeiros para o custeio pela autora. Necessidade demon…
TJSP 1025801-04.2021.8.26.0053
Ação Ordinária - Servidor Público Estadual - Cumulação de cargos de Oficial da Polícia Militar e de Professor - Redução salarial com base na Emenda Constitucional nº 41/2003 - Inadmissibilidade - Aplicação isolada do tet…