TJSP 2069985-56.2022.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspensão da exigibilidade do crédito que decorre do depósito do montante integral da dívida, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Natureza tributária do crédito fiscal. Hipótese prejuízo de difícil reparação e risco de lesão grave à Fazenda Pública, que poderá