Decisão · TJSP

TJSP 1027569-96.2020.8.26.0053

Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-06-27publicado em 2022-08-05

TRIBUTÁRIO

ICMS. Programa de Parcelamento. Adesão que não impede a revisão da taxa de juros. Inconstitucionalidade dos juros aplicados com base na Lei 13.918/09. Utilização da taxa Selic. Cálculo que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.216.0000. Reconhecimento de nulidade parcial que não atinge a parte incontroversa do título. Ação

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