Decisão · TJSP

TJSP 1000444-35.2021.8.26.0081

Rel. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-06-28publicado em 2022-08-04

TRIBUTÁRIO

Apelação. Pretensão tendente ao fornecimento de medicamento. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 6º e 196 da Constituição da República. Ausência de recursos financeiros para o custeio pela autora. Necessidade demonstrada consoante prescrição por médica habilitada. Irrelevância de não constar o fármaco em lista padronizada. Obrigação do poder público. Controvérsia acerca da fase de

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