Decisão · TJSP

TJSP 1025801-04.2021.8.26.0053

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-06-06publicado em 2022-08-02

TRIBUTÁRIO

Ação Ordinária - Servidor Público Estadual - Cumulação de cargos de Oficial da Polícia Militar e de Professor - Redução salarial com base na Emenda Constitucional nº 41/2003 - Inadmissibilidade - Aplicação isolada do teto - Origem distinta das remunerações - Precedentes – Sentença de procedência da ação – Extinção do processo em relação à Fazenda do Estado, por ilegitimidade passiva – No mais,

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