TJMS 1408600-15.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EQUITATIVA – POSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – RECURSO…
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TJMS 1402536-52.2024.8.12.0000
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TJMS 0900695-80.2023.8.12.0011
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A…
TJMS 0923757-48.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ARBI…