TJMS 0000614-73.2021.8.12.0029
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO SIMPLES – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ACOLHIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000615-32.2019.8.12.0028
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TJMS 0034338-60.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO – ABUSO DE CONFINAÇA - ARTIGO 155, §4º, II DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTI…
TJMS 0900220-21.2023.8.12.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DE PROVAS – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – CELULAR APREENDIDO – TELA BLOQUEADA EXPONDO NOTIFICAÇÕES DE MENSAGENS – SIGILO DE DADOS RESPE…
TJMS 0901235-10.2023.8.12.0018
RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 180, CAPUT, 330, CAPUT, 311, §2º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE…