TJMS 0000615-32.2019.8.12.0028
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FURTO QUALIFICADO – ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO QUANTO A UM…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INOPERADA - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CABIMENTO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – AUSÊN…
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