TJMS 0034338-60.2018.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO – ABUSO DE CONFINAÇA - ARTIGO 155, §4º, II DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO –…
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO SIMPLES – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS – ACOLHIDO – BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA COM AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO – RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO CARACTERIZADA – DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO – CONDENAÇÃO DA REQUERID…