TJMS 0901235-10.2023.8.12.0018
PENALRECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 180, CAPUT, 330, CAPUT, 311, §2º, III,…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGALIDADE DAS PROVAS POR OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – TESE INÉDITA, QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO DA PETIÇÃO…
TJMS 0002674-66.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – CORRUPÇÃO DE MENOR – CRIME FORMAL –…
TJMS 0000369-77.2021.8.12.0800
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES – TESE AFASTADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS…