TJSP 0133306-17.2013.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância…
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Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento apelo interposto pela ora embargante. Suposta contradição. Vício inexistente. Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à redi…
TJSP 2093265-56.2022.8.26.0000
Habeas Corpus" – Execução da pena – Indulto e Comutação de penas – Pretensão à extinção da pena privativa de liberdade – Competência privativa do Chefe do Poder Executivo – Inteligência do artigo 84, inciso XII, da Const…