TJSP 1008911-33.2021.8.26.0071

Civil e processual. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, assim como o de diferimento no recolhimento do preparo. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o