TJSP 2093265-56.2022.8.26.0000

Habeas Corpus" – Execução da pena – Indulto e Comutação de penas – Pretensão à extinção da pena privativa de liberdade – Competência privativa do Chefe do Poder Executivo – Inteligência do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal – Inadequação da via eleita – Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite "Habeas Corpus" quando a lei prevê recurso próprio para