Decisão · TJSP

TJSP 1013481-70.2019.8.26.0576

Rel. Mourão Neto35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-14

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento apelo interposto pela ora embargante. Suposta contradição. Vício inexistente. Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses e dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. EMBARGOS REJEITADOS.

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