TJSP 0004281-43.2021.8.26.0008
PROCESSUALCivil e processual. Ação de inexigibilidade de débito julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do autor contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, atribuindo a ele a responsabilidade pelo pagamento das custas finais. Conforme firme orientação deste E. Tribunal de Justiça, as custas finais são de