TJSP 2033169-17.2018.8.26.0000
PROCESSUALAÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –…
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TJSP 1020531-53.2023.8.26.0562
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de efeitos infringentes – Impossibilidade – Prequestionamento – Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão colocada tenha sido decidida (EDROMS 1…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça – Insurgência – Cabimento -Autores pleitearam a concessão da benesse e, para tanto, acostaram declaração de hipossuficiên…