Decisão · TJSP

TJSP 2101541-08.2024.8.26.0000

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça – Insurgência – Cabimento -Autores pleitearam a concessão da benesse e, para tanto, acostaram declaração de hipossuficiência – Vencimentos líquidos menores que 03 (três) salários-mínimos – Descendente que exige cuidados médicos - Concessão do benefício – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

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