Decisão · TJSP

TJSP 1000360-65.2024.8.26.0069

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inconformismo e prequestionamento – Inexistência de vício sanável por embargos – Reapreciação da matéria enfocada na decisão atacada que é incabível em sede de embargos de declaração – Expediente recursal inadequado para expressar irresignação com o resultado do julgado – Embargos rejeitados.

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