Decisão · TJSP

TJSP 1020531-53.2023.8.26.0562

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de efeitos infringentes – Impossibilidade – Prequestionamento – Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão colocada tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ. 08.05.2006, P. 240) – Embargos de declaração rejeitados.

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