TJSP 2158198-67.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – Concurso destinado ao provimento do cargo de engenheiro civil no âmbito do Município de Sertãozinho – Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital – Alegação de que, após a desistência de outros candidatos e a aposentaria de servidor efetivo, configurou seu direito subjetivo à nomeação – Decisão que indeferiu o pedido de reserva da