TJMS 0000402-15.2022.8.12.0030
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ESTELIONATO – ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS IDÔNEAS E CONSISTENTES -…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0901253-79.2023.8.12.0002
APELAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR – AFASTAMENTO – DECISÃO PAUTADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS IDÔNEOS – OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 240 E 243 DO CPP E AO A…
TJMS 4000276-45.2025.8.12.9000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR – INEXISTÊNCIA – FUNDADAS RAZÕES…
TJMS 1409382-51.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INICIAL JÁ APRESENTADA – PERDA DO OBJETO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PRESENTES – GARANTIA D…
TJMS 1409114-94.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PRESENTE – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – ELEMENTOS INDICIÁRIOS ROBUSTO…