TJMS 4000276-45.2025.8.12.9000
PENALREVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – NULIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. CASO EM EXAME: Trata-se de habeas corpus contra decisão…
TJMS 1409684-80.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES– PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM GRAVIDADE CONCRETA DO CASO E PERICULOSI…
TJMS 1407515-23.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA ANTERIOR À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARCIAL…