TJMS 0901253-79.2023.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR – AFASTAMENTO – DECISÃO PAUTADA EM ELEMENTOS…
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REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE A AÇÃO – APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO REFERENTE AO P…