TJMS 1409382-51.2025.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INICIAL JÁ APRESENTADA – PERDA DO OBJETO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO…
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TJMS 1409578-21.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MA…
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