TJMS 1409114-94.2025.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0810449-65.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA – INOCORRÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - SUFIC…
TJMS 0900491-09.2023.8.12.0020
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PENA INTERMEDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO I - Segundo a Súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF, a incidência de circunstância atenuant…