TJMS 0800013-57.2023.8.12.0031
CIVILPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – SÚMULA 385 DO STJ –…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. TROCA DE TITULARIDADE POR TERCEIRO SEM VERIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO S…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM TRANSPORTE DE DROGAS – LEI DE DROGAS – PERDIMENTO DE BEM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA CONDIÇÃO DE TER…
TJMS 0800144-67.2024.8.12.0008
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESÍDIO ESTADUAL DE CORUMBÁ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - OPERADA A PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – RESP…