TJMS 0800144-67.2024.8.12.0008
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESÍDIO ESTADUAL DE CORUMBÁ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO JUDICIAL – PEDIDO DE RESERVA DE BENS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – PARTILHA JÁ HOMOLOGADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA – RECURSO…
TJMS 0001457-43.2022.8.12.0016
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - CONTRATO TEMPORÁRIO – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL – NULIDADE DOS CONTRATOS – AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGR…
TJMS 1406022-79.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – LIDE QUE DISCORRE APENAS SOBRE A QUESTÃO PATRIMONIAL – OBRIGAÇÃO DIVERSA DA QUE É PROCESSADA E JULGADA NA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – COMPETÊ…
TJMS 0845388-11.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - MEAÇÃO NÃO OBSERVADA - USO RESIDENCIAL DA REQUERENTE DESDE SUA AQUISIÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – REQUISITOS COMPROVADOS - IMPENHOR…