TJMS 0813082-78.2025.8.12.0002
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM TRANSPORTE DE DROGAS – LEI DE DROGAS – PERDIMENTO DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0801290-63.2021.8.12.0004
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TJMS 0808734-27.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS – ALEGADA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – PA…
TJMS 1410354-89.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DIREITO DE CONSTAR NO EDITAL DO BEM IMÓVEL A SER LEVADO PARA EXPROPRIAÇÃO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL EXTRATIVA, COMO FORMA DE OBRIGAR O EVENTUAL ARREMATANTE EM CUMPRIR A…