TJMS 0800436-59.2024.8.12.0038
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802876-59.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL –DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO – CARTÃO DE CREDITO CANCELADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PARCELADO FACIPAR01/24 – DANO MORAL CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECU…
TJMS 0800059-93.2021.8.12.0038
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONDUTA OMISSIVA – ATERRO SANITÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.…
TJMS 1409437-70.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – ENTREGA FRUSTRADA POR INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO – POSTERIOR JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO…
TJMS 0844092-85.2021.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR – RECURSO DO EMBARGADO – PENHORA DE BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL – PROVA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSTRITO – R…