Decisão · TJSP

TJSP 2021127-67.2017.8.26.0000

Rel. Fortes Muniz15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-04

TRIBUTÁRIO

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no julgado – Vício inexistente – Enfrentamento, de forma concreta, clara, direta e suficiente…

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