TJSP 1006369-43.2014.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Juros moratórios – Correção Monetária – Lei 11.960/2009. - a validade…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS, exercícios de 1995 a 2003 – Município de Guarulhos – Prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal – Ocorrência quanto aos exercícios de 1995 a 2000 – Quanto aos demais exercícios,…
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TJSP 0002648-45.2018.8.26.0996
Agravo em execução. Indeferimento de pedido de concessão de prisão albergue domiciliar, sob o fundamento de que se trata de benefício exclusivo àqueles que cumprem pena em regime aberto (art. 117, LEP). Insurgência defen…
TJSP 0001088-14.2016.8.26.0196
Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma. Recurso ministerial buscando a condenação do acusado nos termos da denúncia. Necessidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, sufic…