TJSP 0192237-72.2011.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL ICMS – Embargos de devedor – Litispendência – Extinção – Impossibilidade: – Não há litispendência entre os embargos à execução e a…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1000808-43.2017.8.26.0082
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSENTE hipótese DO ART. 1.022 DO CPC - prequestionamento aFASTADO - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA QUE DEVERIA SER ARTICULADA NO APELO - QUESTÃO AFETA À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO…
TJSP 1004590-04.2016.8.26.0564
APELAÇÃO. Juízo de adequação. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF. Versa sobre os consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública…
TJSP 0001183-91.2017.8.26.0363
Reclamação trabalhista. Autor contratado para exercer cargo em comissão junto à Presidência da entidade ré. Pretensão à condenação do pagamento do valor do FGTS não recolhido, multa de 40% e demais consectários. Impossib…
TJSP 3001688-19.2018.8.26.0000
AGRAVO. Interposição contra decisão monocrática que fixou a corrigenda ao assentado na resolução do Tema 810. Pretensão à retratação ou submissão do recurso ao colegiado. Decisão ratificada. Agravo não provido.