TJMS 1407374-72.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE (AÇÃO PETITÓRIA) – AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CÔNJUGES – NECESSIDADE DE…
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TJMS 0801282-55.2023.8.12.0024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DA…