TJMS 0801282-55.2023.8.12.0024
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ALEGADAMENTE EXCESSIVA. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO. VARIAÇÕES COMPATÍVEIS. LAUDO EXTRAJUDICIAL DE INEXISTÊ…