TJSP 0018288-17.2010.8.26.0302
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2006 a 2009 - Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente –…
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TJSP 0031362-07.2013.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de quaisquer vícios no decidido – Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos – Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infrin…
TJSP 1027795-02.2016.8.26.0196
RECURSO – Embargos de declaração – Recebimento com efeitos modificativos, para suprimir erros relativos a premissas equivocadas - Tem razão a parte embargante, quanto à existência de erro no v. Acórdão, passível de ser s…
TJSP 2222033-73.2017.8.26.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, art.2…
TJSP 0112666-95.2017.8.26.0050
Agravo em Execução Penal – Cessação da periculosidade atestada por laudo pericial – Decisão que julga extinta a medida de segurança imposta ao agravante, determinando sua remoção para unidade prisional comum para cumprim…