TJMS 2000252-56.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) – FORMALISMO EXAGERADO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1403540-90.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ART. 919, § 3°, CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – hipossuficiência…
TJMS 0951392-72.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – ESPÓLIO – LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTI…
TJMS 1604301-40.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. TEMA 1.006 DO STJ. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal…