TJMS 1410785-55.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ARTIGO 196 DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602537-53.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 – INDEFERIMENTO MANTIDO – CONCURSO DE CRIMES – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS DOS DELITOS IMPEDITIVOS PARA SE INDULTAR OS CRIMES NÃO IMPEDI…
TJMS 1405014-33.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO – ART 932, INC. VIII, DO CPC E ART. 138, INC. IV, DO RITJMS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Agravo Interno deve impugnar e…
TJMS 1404725-03.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Resta não p…
TJMS 0000417-59.2018.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – MINORIDADE RELATIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. Está prescrita a pret…