TJMS 0951392-72.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na hipótese dos autos, não há o que ser retificado quanto…