TJMS 1604301-40.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. TEMA 1.006 DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0801394-93.2019.8.12.0014
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO ANUAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SÚMULA Nº 278, DO STJ – EXAMES MÉDICOS QUE NÃO CONTÊM CONCLUSÕES EXPRESSAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEBILI…
TJMS 1406052-80.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – IMPRESCINDIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – TEMA REPETITIVO Nº 10…
TJMS 0801379-18.2023.8.12.0004
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – PARTE AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO E REGULARIZAR SUA REPRESE…