TJMS 0836822-15.2018.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a ocorrência de erro…
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DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA COLUNA LOMBAR – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPA…
TJMS 1603982-72.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PAR…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMITAÇÃO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). INAPLICABILIDADE…