TJMS 1604088-34.2025.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOB PENA DE SEQUESTRO DE VA…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – NÃO PROVIMENTO. Em observância ao princípio da individualizaç…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE – CARÁTER PUNITIVO - NÃO CABIMENTO. As medidas coercitivas atípicas não possuem caráter punitivo. Elas devem visar a atingir o patrimônio do…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTA…